Resolução Alternativa de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em cumprimento do Artigo 18.o da Lei 144/2105, informa-se que o consumidor para a resolução alternativa de litígios deve contactar a nossa empresa através do mail geral@algarchapa.pt, a entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Centros de Arbitragem de Competência Especifica em todo o Território Nacional

Poderá contactar Centros de Arbitragem de Competência Específica, que abrangem todo o território nacional.

Centro de Arbitragem do Setor Automóvel

Entidades Competentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo Sendo este site de vendas online, é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo: